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Art. 23, § 1º, inciso II — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
Art. 23, § 1º, inciso II
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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