Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 14, § único — Processo Eletrônico
Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
Processo Eletrônico
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma