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Art. 20, § 1º, inciso II — Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022
acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.
Art. 20, § 1º, inciso II
Programa Emprega + Mulheres - Lei n 14.457/2022
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