Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso V — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.