Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5-A, inciso I — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;