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Art. 6-A, § 5º, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação.
Art. 6-A, § 5º, inciso III
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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