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Art. 79, § 1º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão:
Art. 79, § 1º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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