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Art. 15, § 1º, inciso I — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
a previsão de que as indenizações apuradas nos termos do inciso VII do § 1º do art. 17 desta Lei serão pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicitação;