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Art. 15, § 1º, inciso II — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
a previsão de pagamento, diretamente aos financiadores do contratado original, dos valores correspondentes às indenizações devidas pelo órgão ou pela entidade competente nos termos do inciso VII do § 1º do art. 17 desta Lei.