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Art. 5, § 2, inciso II — Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.
Art. 5, § 2, inciso II
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
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