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Art. 2, § único, inciso I — Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001
ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
Art. 2, § único, inciso I
Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001
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