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Art. 6, § único, inciso II — Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001
internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
Art. 6, § único, inciso II
Proteção da Pessoa com Transtorno Mental — Lei nº 10.216/2001
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