Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.