Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 114, § 1º, inciso IV — Reforma Tributária
a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas pessoas físicas;
Art. 114, § 1º, inciso IV
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo