Art. 142

Reforma Tributária

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 142 — Reforma Tributária

Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados