Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 144, inciso I — Reforma Tributária
no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
Art. 144, inciso I
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo