Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 174, § 2º — Reforma Tributária
Na apuração da carga tributária de que trata o § 1º deste artigo deverá ser considerada:
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo