Art. 204, § 3º, inciso I

Reforma Tributária

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 204, § 3º, inciso I — Reforma Tributária

a consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio não estará sujeita à incidência do IBS e da CBS;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados