Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 219-A, inciso II — Reforma Tributária
o adquirente dos pontos não terá direito ao crédito de IBS e de CBS.
Reforma Tributária
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo