Art. 22
Grifarselecione o texto para grifar
As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses:
Art. 22, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e
Art. 22, inciso II
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso: a) seja residente ou domiciliado no País; a) a plataforma digital não forneça as informações previstas no § 5º deste artigo; ou b) seja contribuinte, ainda que não inscrito nos termos do § 1º do art. 21 desta Lei Complementar; e b) o fornecedor: 1. seja contribuinte, ainda que não inscrito nos termos do § 1º do art. 21 desta Lei Complementar; e 2. não emita documento fiscal eletrônico no valor da operação realizada por meio d
Art. 22, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
solidariamente com o fornecedor, caso este:
Art. 22, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se plataforma digital aquela que:
Art. 22, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações e importações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico; e
Art. 22, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação: a) cobrança; b) pagamento; c) definição dos termos e condições; ou d) entrega.
Art. 22, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Não é considerada plataforma digital aquela que executa somente uma das seguintes atividades:
Art. 22, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
fornecimento de acesso à internet;
Art. 22, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
serviços de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Art. 22, § 2º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
publicidade; ou
Art. 22, § 2º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
busca ou comparação de fornecedores, desde que não cobre pelo serviço com base nas vendas realizadas.
Art. 22, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de que trata o inciso I do caput deste artigo, o fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica dispensado da inscrição de que trata o § 2º do art. 21 desta Lei Complementar se realizar operações exclusivamente por meio de plataforma digital inscrita no cadastro do IBS e da CBS no regime regular.
Art. 22, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, compete ao Comitê Gestor do IBS e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informar à plataforma digital a condição de contribuinte do fornecedor residente ou domiciliado no País que não esteja inscrito no cadastro.
Art. 22, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
A plataforma digital apresentará ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte.
Art. 22, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou importação seja iniciado pela plataforma digital, esta deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquidação financeira da operação ( split payment ) , quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar.
Art. 22, § 7º
Grifarselecione o texto para grifar
A plataforma digital que cumprir o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo não será responsável pelo pagamento de eventuais diferenças entre os valores do IBS e da CBS recolhidos e aqueles devidos na operação pelo fornecedor residente ou domiciliado no País.
Art. 22, § 7º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
seja possível realizar o split payment na liquidação financeira da operação e a plataforma digital apresente as informações de que trata o § 6º deste artigo; e
Art. 22, § 7º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
a plataforma digital apresente as informações de que trata o § 5º deste artigo.
Art. 22, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese em que o fornecedor seja residente ou domiciliado no País e o processo de pagamento da operação não seja iniciado pela plataforma digital, esta não será responsável tributária caso cumpra o disposto no
Art. 22, § 10
Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses em que a plataforma digital for responsável, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo:
Art. 22, § 10, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a plataforma será responsável solidária pelos débitos de IBS e de CBS do fornecedor relativos à operação, de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis, caso o fornecedor seja residente ou domiciliado no País e esteja inscrito como contribuinte do IBS e da CBS, no regime regular ou em regime favorecido; e
Art. 22, § 10, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
nos demais casos, os débitos de IBS e de CBS serão calculados pelas regras do regime regular, inclusive quanto às alíquotas, regimes diferenciados e regimes específicos aplicáveis aos bens e serviços.
Art. 22, § 11
Grifarselecione o texto para grifar
A plataforma digital não será responsável tributária em relação às operações em que ela não controle nenhum dos elementos essenciais, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 22, § 12
Grifarselecione o texto para grifar
A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor residente ou domiciliado no País, observados os critérios estabelecidos no regulamento:
Art. 22, § 12, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
por emitir documentos fiscais eletrônicos em nome do fornecedor, inclusive de forma consolidada; e
Art. 22, § 12, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por pagar o IBS e a CBS, com base no valor e nas demais informações da operação intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças.
Art. 22, § 13
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor, na forma estabelecida em regulamento, por ser substituta tributária em relação às operações que intermediar de fornecedor residente ou domiciliado no País, hipótese na qual deverá:
Art. 22, § 13, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
emitir documentos fiscais eletrônicos relativos às operações do fornecedor substituído, inclusive de forma consolidada;
Art. 22, § 13, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
apurar o IBS e a CBS decorrentes das mencionadas operações de acordo com o disposto nos incisos I ou II do § 10 deste artigo, conforme o caso; e
Art. 22, § 13, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
pagar o IBS e a CBS com base no valor e nas demais informações da operação intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças.
Art. 22, § 14
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, caso a plataforma emita o documento fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que o fornecedor deveria tê-lo emitido e pague o IBS e a CBS conforme regulamento, com base no valor e nas demais informações da operação por ela intermediada, os acréscimos de que trata o § 2º do art. 29 desta Lei Complementar e a penalidade por falta de emissão do documento fiscal serão exigidos exclusivamente do fornecedor.
Art. 22, § 15
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses dos §§ 12, 13 e 14 deste artigo, a plataforma digital fica autorizada a calcular os débitos de IBS e de CBS pelas alíquotas de referência no caso de indisponibilidade de informação quanto às regras tributárias aplicáveis ao fornecedor e eventual diferença do IBS e da CBS devidos na operação deverá ser:
Art. 22, § 15, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as alíquotas de referência; ou
Art. 22, § 15, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de referência.