Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 22, § 10

Reforma Tributária

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Nas hipóteses em que a plataforma digital for responsável, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo:
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Artigos relacionados