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Art. 26, § 2º, inciso I

Reforma Tributária

Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026

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caso exerça a opção pelo regime regular, nos termos do § 1º deste artigo, o IBS e a CBS incidirão sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e
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