Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 26, § 6º-A — Reforma Tributária
São contribuintes do IBS e da CBS no regime regular:
Art. 26, § 6º-A
Reforma Tributária
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo