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LeiJuris

Art. 26, § 6º-A, inciso II

Reforma Tributária

Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026

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os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis, não caracterizados como entidade de investimento, nos termos previstos no art. 193, § 5º, ou no art. 219, § 6º, ambos desta Lei Complementar.
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