Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 293, § 4º, inciso II — Reforma Tributária
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para a CBS; e
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo