Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 293, § 4º, inciso III — Reforma Tributária
3% (três por cento) para o IBS, sendo:
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo