Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 40, § 1º, inciso II — Reforma Tributária
à possibilidade de ajuste no cálculo de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decorrência da elevação da alíquota do IBS entre 2029 e 2033.