Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47, § 11, inciso III — Reforma Tributária
o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva.
Art. 47, § 11, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo