Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47, § 9º, inciso I — Reforma Tributária
não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo