Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 3, inciso I — Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001
se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da publicação desta Lei Complementar;
Art. 14, § 3, inciso I
Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz do Trabalho? Veja a trilha de Magistratura do Trabalho
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo