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Art. 65, § 2 — Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001
Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.
Art. 65, § 2
Regime de Previdencia Complementar - LC n 109/2001
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