Art. 43
Constituem procedimentos disciplinares:
Art. 43, inciso I
Investigação Preliminar Sumária (IPS);
Art. 43, inciso II
Sindicância Patrimonial (Sinpa);
Art. 43, inciso III
Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
Art. 43, inciso IV
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS).