Art. 109, § 1º

Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

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Art. 109, § 1º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do da Constituição Federal e deste Regimento:

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