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LeiJuris

Art. 117, § 1º

Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

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Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão e poderão ter a sua votação encaminhada por apenas um orador favorável e um orador contrário, por três minutos cada um. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
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