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Art. 12, § 7º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
(Revogado em decorrência da revogação do § 6º pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)