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Art. 15, inciso XII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara dos Deputados, relativas aos arts. 102, I, q , e 103, § 2º, da Constituição Federal;