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Art. 15, inciso XV — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)