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Art. 176, § 2º, inciso VII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
nas Comunicações a que se referem o inciso I e § 1º do art. 66. (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 3, de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)