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Art. 201, inciso II — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
desde que não se esteja na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e que não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.