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Art. 204, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;