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Art. 226, inciso V — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas;