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Art. 41, inciso XXI — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
fazer publicar no Diário da Câmara dos Deputados e mandar afixar em quadro próprio da Comissão a matéria distribuída, com o nome do Relator, data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações;