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Art. 7, § 2º, inciso IV — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2, de 2011)