Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 112, § 1 — Regimento Interno do TJSP
Simples despacho de impulso processual, em primeira instância, não determina o impedimento do desembargador que o tenha proferido, quando deva oficiar, no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidentes.