Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 168, § 3 — Regimento Interno do TJSP
Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não, ou determinar, sendo incompetente o órgão julgador, a remessa dos autos ao qual couber a decisão.