Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 237, § UNICO — Regimento Interno do TJSP
Desconstituído o acórdão por nulidade anterior à sentença ou acórdão, a turma julgadora remeterá os autos ao órgão competente.
Art. 237, § UNICO
Regimento Interno do TJSP
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma