Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 244 — Regimento Interno do TJSP
Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em Mesa pelo relator, na sessão seguinte.
Art. 244
Regimento Interno do TJSP
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma