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LeiJuris

Art. 270

Regimento Interno do TJSP

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Ressalvado o sequestro de rendas, o Presidente do Tribunal poderá delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a desembargador, de preferência, integrante do Órgão Especial. Título V Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Capítulo I Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento Seção I Dos Atos de Administração
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