Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 81, § 5 — Regimento Interno do TJSP
Na promoção ao cargo de Desembargador, não haverá distinção, para fins de antiguidade ou merecimento, entre os ocupantes de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.