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Art. 11, inciso II — Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;